HC 1096519 - DECISAO

HC 1096519 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial porque, diante da condenação por latrocínio (crime impeditivo) e do disposto no art. 7º, parágrafo único, do Decreto n. 12.338/2024, exige-se o cumprimento de dois terços da pena do crime impeditivo para que se possa declarar a comutação relativa aos demais delitos, não estando demonstrada flagrante ilegalidade apta a justificar a ordem de habeas corpus.

Parties
Impetrante: MAYCON DE CAMARGO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar: Petição Inicial Indeferida
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Indulto, Crime Impeditivo, Concurso De Crimes, Comutação De Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Crime Impeditivo Concurso De Crimes Comutação De Pena Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MAYCON DE CAMARGO

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar: Petição Inicial Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 7º, parágrafo único, do Decreto n. 12.338/2024 em casos de concurso com crime impeditivo
  2. 2 requisitos para concessão de indulto/comutação em concurso de crimes
  3. 3 exigência de cumprimento de dois terços da pena do crime impeditivo para comutação relativa a delitos não impeditivos

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial porque, diante da condenação por latrocínio (crime impeditivo) e do disposto no art. 7º, parágrafo único, do Decreto n. 12.338/2024, exige-se o cumprimento de dois terços da pena do crime impeditivo para que se possa declarar a comutação relativa aos demais delitos, não estando demonstrada flagrante ilegalidade apta a justificar a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.