HC 1096133 - DECISAO

HC 1096133 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por se tratar de substituto de recurso próprio e por não se configurar flagrante ilegalidade. Subsidiariamente, ao analisar o mérito, reconheceu-se que a Corte de origem interpretou corretamente o Decreto Presidencial n. 12.790/2025 ao entender que a presunção de hipossuficiência é relativa e que a presença da Defensoria Pública ou a fixação do dia-multa no mínimo legal não autorizam, por si só, a dispensa da demonstração de arrependimento ou da vontade de reparação exigida pelo art. 9º, XV do Decreto, justificando a manutenção da decisão que cassou o indulto.

Parties
Paciente: BRUNO HENRIQUE RAMOS DE JESUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (uso Indevido Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Indulto, Hipossuficiência Econômica, Reparação Do Dano, Interpretação Restritiva, Competência Presidencial
Direito Penal Execução Penal Indulto Hipossuficiência Econômica Reparação Do Dano Interpretação Restritiva Competência Presidencial

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Parties

BRUNO HENRIQUE RAMOS DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (uso Indevido Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 aplicação da presunção de incapacidade econômica prevista no art. 12, § 2º do Decreto Presidencial n. 12.790/2025
  3. 3 necessidade de demonstração de arrependimento ou vontade de reparar o dano para concessão do indulto previsto no art. 9º, XV do Decreto

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por se tratar de substituto de recurso próprio e por não se configurar flagrante ilegalidade. Subsidiariamente, ao analisar o mérito, reconheceu-se que a Corte de origem interpretou corretamente o Decreto Presidencial n. 12.790/2025 ao entender que a presunção de hipossuficiência é relativa e que a presença da Defensoria Pública ou a fixação do dia-multa no mínimo legal não autorizam, por si só, a dispensa da demonstração de arrependimento ou da vontade de reparação exigida pelo art. 9º, XV do Decreto, justificando a manutenção da decisão que cassou o indulto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.