HC 1071031 - ACORDAO

HC 1071031 - ACORDAO

O indulto previsto no Decreto n. 12.338/2024 exige o cumprimento do requisito objetivo temporal previsto no art. 9º, VII (1/6 se primário ou 1/5 se reincidente até 25/12/2024); como a paciente não implementou esse requisito nem iniciou o cumprimento da pena restritiva de direitos, não há constrangimento ilegal a ser sanado por habeas corpus e o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: JANAINA JULIANA LESTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Indulto, Pena Restritiva De Direitos, Habeas Corpus, Requisito Objetivo Temporal
Direito Processual Penal Indulto Pena Restritiva De Direitos Habeas Corpus Requisito Objetivo Temporal

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Parties

JANAINA JULIANA LESTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a paciente condenada cuja pena privativa de liberdade foi substituída por pena restritiva de direitos faz jus ao indulto previsto no Decreto n. 12.338/2024 apesar de não ter iniciado o cumprimento da pena substitutiva nem ter atingido o requisito objetivo temporal mínimo exigido pelo art. 9º, VII do decreto

Ratio Decidendi

O indulto previsto no Decreto n. 12.338/2024 exige o cumprimento do requisito objetivo temporal previsto no art. 9º, VII (1/6 se primário ou 1/5 se reincidente até 25/12/2024); como a paciente não implementou esse requisito nem iniciou o cumprimento da pena restritiva de direitos, não há constrangimento ilegal a ser sanado por habeas corpus e o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus