HC 1096425 - DECISAO

HC 1096425 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta a justificar habeas corpus; a existência de notícia de falta disciplinar grave praticada dentro do período de doze meses anterior à data do decreto obsta a concessão do indulto, sendo irrelevante para esse obstáculo a data da homologação, e a análise de argumentos sobre ausência de apuração formal demandaria exame de instância originária, configurando supressão de instância se apreciada por esta Corte.

Parties
Paciente: BRUNO FERREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido (ordem denegada)
Legal Topics
Indulto, Falta Disciplinar, Regime Aberto, Sustação Cautelar, Extinção Da Punibilidade, Homologação De Falta Grave
Execução Penal Direito Processual Penal Indulto Falta Disciplinar Regime Aberto Sustação Cautelar Extinção Da Punibilidade Homologação De Falta Grave

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Parties

BRUNO FERREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 eficácia do indulto frente à falta disciplinar grave praticada nos 12 meses anteriores à data do decreto
  3. 3 necessidade de homologação prévia da falta disciplinar para obstar o indulto

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta a justificar habeas corpus; a existência de notícia de falta disciplinar grave praticada dentro do período de doze meses anterior à data do decreto obsta a concessão do indulto, sendo irrelevante para esse obstáculo a data da homologação, e a análise de argumentos sobre ausência de apuração formal demandaria exame de instância originária, configurando supressão de instância se apreciada por esta Corte.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido (ordem denegada)

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.