HC 1096696 - DECISAO

HC 1096696 - DECISAO

Havendo nos autos prova inconteste de que o paciente é assistido pela Defensoria Pública, aplica-se a presunção prevista no art. 12, § 2º, I, do Decreto n. 12.338/2024, dispensando-se a comprovação da reparação do dano como condição para o indulto; ao Ministério Público competia demonstrar, com elementos concretos, a capacidade econômica que afastasse tal presunção, o que não ocorreu, de modo que houve constrangimento ilegal na exigência adicional imposta pelo Tribunal a quo, justificando a concessão de ofício para que o Juízo da Execução reavalie o atendimento dos demais requisitos para concessão do indulto.

Parties
Paciente: WALLACE NOGUEIRA DOS SANTOS; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Juízo De Origem: Juízo da Execução
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício para afastar o óbice apontado pelo Tribunal a quo e determinar que o Juízo da Execução reavalie o preenchimento dos demais requisitos para a concessão de indulto.
Legal Topics
Indulto, Reparação Do Dano, Hipossuficiência Econômica, Presunção Legal, Assistência Da Defensoria Pública, Fração De Pena Restritiva De Direitos
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Reparação Do Dano Hipossuficiência Econômica Presunção Legal Assistência Da Defensoria Pública +1 more

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Parties

WALLACE NOGUEIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Tribunal a Quo

Juízo da Execução

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do indeferimento do indulto previsto no art. 9º, XV, do Decreto n. 12.338/2024
  2. 2 Efeito da assistência pela Defensoria Pública sobre a presunção de incapacidade econômica (art. 12, §2º, I, do Decreto n. 12.338/2024)
  3. 3 Ônus probatório do Ministério Público para afastar presunção de hipossuficiência

Ratio Decidendi

Havendo nos autos prova inconteste de que o paciente é assistido pela Defensoria Pública, aplica-se a presunção prevista no art. 12, § 2º, I, do Decreto n. 12.338/2024, dispensando-se a comprovação da reparação do dano como condição para o indulto; ao Ministério Público competia demonstrar, com elementos concretos, a capacidade econômica que afastasse tal presunção, o que não ocorreu, de modo que houve constrangimento ilegal na exigência adicional imposta pelo Tribunal a quo, justificando a concessão de ofício para que o Juízo da Execução reavalie o atendimento dos demais requisitos para concessão do indulto.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para afastar o óbice apontado pelo Tribunal a quo e determinar que o Juízo da Execução reavalie o preenchimento dos demais requisitos para a concessão de indulto.

Orders

  • Determinar que o Juízo da Execução reavalie o preenchimento dos demais requisitos para a concessão do indulto, dentre eles o cumprimento da fração necessária das penas restritivas de direitos
  • Comunique-se, com urgência, o teor desta decisão ao Juízo das Execuções