HC 1095823 - DECISAO

HC 1095823 - DECISAO

Parties
Paciente: UILSON SAPUCAIA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Legal Topics
Indulto, Hipossuficiência Econômica, Reparação Do Dano, Interpretação Restritiva De Decreto Presidencial, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Processo Penal Indulto Hipossuficiência Econômica Reparação Do Dano Interpretação Restritiva De Decreto Presidencial +1 more

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Parties

UILSON SAPUCAIA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 aplicação e interpretação do Decreto Presidencial n. 12.790/2025 (art. 9º, XV e art. 12, §2º)
  3. 3 presunção de incapacidade econômica pela representação pela Defensoria Pública