AREsp 3182068 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o art. 7º do Decreto n. 12.338/2024, entendendo que as penas devem ser somadas e que o agravante não cumpriu, até 25/12/2024, a fração de 2/3 da pena relativa ao crime impeditivo, requisito objetivo necessário para o indulto quanto às demais condenações, em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: CLOVIS ALVES DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Indulto, Decreto N. 12.338/2024, Requisito Objetivo, Concurso De Crimes, Soma Das Penas, Fração De 2/3, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula N. 83 Do STJ, Súmula 182/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Decreto N. 12.338/2024 Requisito Objetivo Concurso De Crimes Soma Das Penas +4 more

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Parties

CLOVIS ALVES DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 83/STJ sobre admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Interpretação do art. 7º do Decreto n. 12.338/2024 quanto à soma das penas de infrações diversas
  3. 3 Se a análise dos requisitos do indulto deve ser global (soma das penas) ou individual por condenação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o art. 7º do Decreto n. 12.338/2024, entendendo que as penas devem ser somadas e que o agravante não cumpriu, até 25/12/2024, a fração de 2/3 da pena relativa ao crime impeditivo, requisito objetivo necessário para o indulto quanto às demais condenações, em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.