HC 1096687 - DECISAO

HC 1096687 - DECISAO

Parties
Paciente: PAULO EDUARDO GARCIA PINTO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Indulto, Comutação De Pena, Concurso De Crimes, Fração De Pena, Competência Do Presidente Da República
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Indulto Comutação De Pena Concurso De Crimes Fração De Pena Competência Do Presidente Da República

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Parties

PAULO EDUARDO GARCIA PINTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exame isolado de condenação para fins de indulto em presença de crime impeditivo
  2. 2 Aplicação do art. 7º e do parágrafo único do Decreto n. 12.790/2025 para cálculo das frações de pena
  3. 3 Compatibilidade entre dispositivo específico do art. 9º, inciso XV, e regra geral do art. 7º do decreto