HC 1081893 - DECISAO

HC 1081893 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade. O Decreto n. 12.338/2024 condiciona a concessão do indulto à soma das penas correspondentes a infrações diversas até 25/12/2024 (art. 7º) e ao limite objetivo previsto nos incisos do art. 9º; portanto, aplicou-se corretamente a soma das penas unificadas e o limite de 8 anos, o que impediu o reconhecimento do direito ao indulto no caso concreto, sem caber reexame fático-probatório em habeas corpus.

Parties
Paciente: MATTHEUS FERREIRA DE LIMA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus; mantida decisão que indeferiu o pedido de indulto com fundamento no Decreto n. 12.338/2024.
Legal Topics
Indulto, Indulto Natalino, Soma Das Penas, Decreto N. 12.338/2024, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Competência Do Presidente Da República, Controle De Legalidade
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Indulto Natalino Soma Das Penas Decreto N. 12.338/2024 +3 more

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Parties

MATTHEUS FERREIRA DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus como substitutivo de recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade?
  2. 2 Para aplicação do Decreto n. 12.338/2024, as penas correspondentes a infrações diversas devem ser somadas até 25/12/2024?
  3. 3 Aplica-se o limite objetivo de pena de 8 anos (art. 9º, II) ao benefício do art. 9º, XV, por interpretação sistemática com o art. 7º?

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade. O Decreto n. 12.338/2024 condiciona a concessão do indulto à soma das penas correspondentes a infrações diversas até 25/12/2024 (art. 7º) e ao limite objetivo previsto nos incisos do art. 9º; portanto, aplicou-se corretamente a soma das penas unificadas e o limite de 8 anos, o que impediu o reconhecimento do direito ao indulto no caso concreto, sem caber reexame fático-probatório em habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; mantida decisão que indeferiu o pedido de indulto com fundamento no Decreto n. 12.338/2024.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se