HC 1085812 - DECISAO

HC 1085812 - DECISAO

Parties
Paciente: RODRIGO MANUEL NUNES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Topics
Indulto, Comutação De Pena, Soma De Penas, Habeas Corpus, Unificação De Penas, Decreto N. 12.338/2024, Fracionamento Do Indulto
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Parties

RODRIGO MANUEL NUNES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 interpretação dos arts. 7º e 9º, XV, do Decreto n. 12.338/2024
  3. 3 possibilidade de análise fracionada do indulto