HC 1097119 - DECISAO

HC 1097119 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; quanto ao mérito, o tribunal a quo aplicou corretamente o art. 7º do Decreto n. 12.338/2024, que impõe a soma das penas correspondentes a infrações diversas (após unificação executória) para aferição dos requisitos objetivos do indulto, tornando inviável a aplicação isolada do art. 9º, XV, ao caso concreto por haver condenação não patrimonial e por não estar cumprida a fração mínima exigida do total da pena até 25/12/2024.

Parties
Paciente: JUAN CARLOS PEREZ LANTADILLA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto, Soma De Penas, Unificação De Penas, Habeas Corpus Como Substitutivo Recursal, Interpretação De Decreto Presidencial
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Soma De Penas Unificação De Penas Habeas Corpus Como Substitutivo Recursal Interpretação De Decreto Presidencial

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Parties

JUAN CARLOS PEREZ LANTADILLA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se, para fins de concessão do indulto previsto no Decreto n. 12.338/2024, as penas correspondentes a infrações diversas devem ser somadas ou podem ser consideradas isoladamente
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso judicial
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade que justifique o conhecimento do writ

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; quanto ao mérito, o tribunal a quo aplicou corretamente o art. 7º do Decreto n. 12.338/2024, que impõe a soma das penas correspondentes a infrações diversas (após unificação executória) para aferição dos requisitos objetivos do indulto, tornando inviável a aplicação isolada do art. 9º, XV, ao caso concreto por haver condenação não patrimonial e por não estar cumprida a fração mínima exigida do total da pena até 25/12/2024.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.