HC 1097583 - DECISAO

HC 1097583 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o art. 7º, parágrafo único, do Decreto Presidencial n. 12.338/2024 exigindo o cumprimento de 2/3 da pena relativa ao crime impeditivo até 25/12/2024; tal interpretação está em consonância com o decreto e com jurisprudência consolidada do STJ, inexistindo ilegalidade manifesta que autorize o writ.

Parties
Paciente: DARLEY DE SOUZA RIBEIRO SILVA; Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto, Comutação De Pena, Requisitos Objetivos Temporais, Concurso De Crimes, Unificação De Penas, Julgamento Monocrático
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Parties

DARLEY DE SOUZA RIBEIRO SILVA

Paciente

Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Decreto Presidencial n. 12.338/2024 para concessão de indulto
  2. 2 Exigência de cumprimento de 2/3 da pena do crime impeditivo em caso de concurso de crimes
  3. 3 Possibilidade de controle via habeas corpus de interpretação do cumprimento fracionado de penas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o art. 7º, parágrafo único, do Decreto Presidencial n. 12.338/2024 exigindo o cumprimento de 2/3 da pena relativa ao crime impeditivo até 25/12/2024; tal interpretação está em consonância com o decreto e com jurisprudência consolidada do STJ, inexistindo ilegalidade manifesta que autorize o writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.