HC 1097194 - DECISAO

HC 1097194 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a petição inicial não demonstrou de forma específica a espécie de constrangimento alegada nem juntou as peças necessárias para o exame da pretensão, e, no mérito relativo ao indulto, o Tribunal de origem concluiu que a condenação por tráfico ilícito de drogas constitui impedimento expresso para a concessão do indulto segundo os Decretos nº 11.846/2023 e nº 12.338/2024.

Parties
Paciente: FLAVIO JOSE ALMEIDA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Indulto, Detração De Penas, Comutação, Livramento Condicional, Regime Aberto, Habeas Corpus, Requisitos Objetivos
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Case Brief

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Parties

FLAVIO JOSE ALMEIDA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Verificar se o agravante preenche os requisitos objetivos para concessão do indulto conforme os Decretos nº 11.846/2023 e nº 12.338/2024
  2. 2 Se a petição inicial do habeas corpus contém a declaração da espécie de constrangimento e as peças necessárias para demonstrá-lo
  3. 3 Se condenação por tráfico de drogas impede a concessão do indulto

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a petição inicial não demonstrou de forma específica a espécie de constrangimento alegada nem juntou as peças necessárias para o exame da pretensão, e, no mérito relativo ao indulto, o Tribunal de origem concluiu que a condenação por tráfico ilícito de drogas constitui impedimento expresso para a concessão do indulto segundo os Decretos nº 11.846/2023 e nº 12.338/2024.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.