HC 1095810 - DECISAO

HC 1095810 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque não é via processual adequada para discutir, em sede de execução penal, matéria que demanda dilação probatória e impugnação por agravo em execução; além disso, no exame sumário do mérito, a paciente não havia iniciado o cumprimento das penas restritivas de direitos, faltando o requisito objetivo (cumprimento de 1/6 da pena nos termos do Decreto nº 12.338/2024), o que afasta o direito ao indulto.

Parties
Paciente: KARINA ARAUJO PEREIRA; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (indefiro Liminarmente O Processamento; Ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Indulto, Cumprimento De Penas Restritivas De Direitos, Cabimento Do Habeas Corpus, Agravo Em Execução, Decreto Nº 12.338/2024
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Cumprimento De Penas Restritivas De Direitos Cabimento Do Habeas Corpus Agravo Em Execução Decreto Nº 12.338/2024

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Parties

KARINA ARAUJO PEREIRA

Paciente

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (indefiro Liminarmente O Processamento; Ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é via adequada para impugnar decisão que indefere pedido de indulto na execução penal
  2. 2 Se o não início do cumprimento das penas restritivas de direitos impede a concessão do indulto previsto no Decreto nº 12.338/2024

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque não é via processual adequada para discutir, em sede de execução penal, matéria que demanda dilação probatória e impugnação por agravo em execução; além disso, no exame sumário do mérito, a paciente não havia iniciado o cumprimento das penas restritivas de direitos, faltando o requisito objetivo (cumprimento de 1/6 da pena nos termos do Decreto nº 12.338/2024), o que afasta o direito ao indulto.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus.
  • Ordem denegada.