HC 1097163 - DECISAO

HC 1097163 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; tendo em vista a interpretação restritiva dos decretos de indulto e a literalidade do art. 7º do Decreto nº 12.338/2024, impõe-se somar as penas aplicadas ao reeducando para verificação do requisito objetivo, e como o somatório ultrapassa 12 anos previsto no art. 9º, II, não se reconheceu o direito ao indulto.

Parties
Paciente: JOSE RODRIGO FERNANDES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento (decisão Com Fundamento No Art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
Legal Topics
Indulto, Requisitos Objetivos, Soma Das Penas, Interpretação Restritiva, Discricionariedade Do Chefe Do Poder Executivo
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Indulto Requisitos Objetivos Soma Das Penas Interpretação Restritiva +1 more

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Parties

JOSE RODRIGO FERNANDES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento (decisão Com Fundamento No Art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Se o paciente preenche os requisitos do Decreto nº 12.338/2024 para concessão de indulto
  2. 2 Interpretação dos arts. 7º e 9º do Decreto nº 12.338/2024 quanto à necessidade de soma das penas
  3. 3 Se há flagrante ilegalidade que justificaria habeas corpus substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; tendo em vista a interpretação restritiva dos decretos de indulto e a literalidade do art. 7º do Decreto nº 12.338/2024, impõe-se somar as penas aplicadas ao reeducando para verificação do requisito objetivo, e como o somatório ultrapassa 12 anos previsto no art. 9º, II, não se reconheceu o direito ao indulto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.