HC 1098570 - DECISAO

HC 1098570 - DECISAO

Denega-se a ordem porque o paciente ainda cumpre pena por crimes considerados impeditivos e a pena máxima em abstrato do delito do art. 304 do Código Penal ultrapassa cinco anos; assim, apesar de o art. 5º, § único, prever consideração individual da pena em abstrato, o art. 11, § único, exige o cumprimento integral das penas dos crimes impeditivos, não havendo flagrante ilegalidade justificadora do habeas corpus.

Parties
Paciente: OTÁVIO DE SOUSA SANTIAGO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denego a Ordem, in Limine)
Outcome
Denego a ordem, in limine.
Legal Topics
Indulto, Unificação De Penas, Concurso De Crimes, Cabimento Do Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Unificação De Penas Concurso De Crimes Cabimento Do Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

OTÁVIO DE SOUSA SANTIAGO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denego a Ordem, in Limine)

Legal Issues

  1. 1 se, para fins de indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022, devem ser consideradas individualmente as penas máximas em abstrato ou a soma/unificação das penas
  2. 2 se é possível conceder indulto parcial/desunificar penas para beneficiar apenas um crime
  3. 3 se o habeas corpus é meio adequado para impugnar indeferimento de indulto

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque o paciente ainda cumpre pena por crimes considerados impeditivos e a pena máxima em abstrato do delito do art. 304 do Código Penal ultrapassa cinco anos; assim, apesar de o art. 5º, § único, prever consideração individual da pena em abstrato, o art. 11, § único, exige o cumprimento integral das penas dos crimes impeditivos, não havendo flagrante ilegalidade justificadora do habeas corpus.

Court Disposition

Denego a ordem, in limine.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.