HC 1098061 - DECISAO

HC 1098061 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e, analisando de ofício, não se constatou flagrante ilegalidade: o art. 1º, inciso XVII, do Decreto nº 12.790/2025, ao vedar indulto para crimes de violência contra a mulher e ao mencionar a Lei nº 11.340/2006, deve ser interpretado teleologicamente para abranger todos os crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher (incluindo crimes não tipificados na Lei Maria da Penha, como o incêndio), razão pela qual o indeferimento do indulto foi mantido.

Parties
Paciente: ANTONIO MARCOS DE PAULA SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento (habeas Corpus Não Conhecido)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Indulto, Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher, Lei Maria Da Penha, Interpretação De Decretos Presidenciais, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Indulto Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Lei Maria Da Penha Interpretação De Decretos Presidenciais Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

Case Brief

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Parties

ANTONIO MARCOS DE PAULA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento (habeas Corpus Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1º, inciso XVII, do Decreto nº 12.790/2025 sobre crime de incêndio (art. 250 do CP) praticado no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher
  2. 2 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e existência de flagrante ilegalidade apta a justificar ordem de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e, analisando de ofício, não se constatou flagrante ilegalidade: o art. 1º, inciso XVII, do Decreto nº 12.790/2025, ao vedar indulto para crimes de violência contra a mulher e ao mencionar a Lei nº 11.340/2006, deve ser interpretado teleologicamente para abranger todos os crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher (incluindo crimes não tipificados na Lei Maria da Penha, como o incêndio), razão pela qual o indeferimento do indulto foi mantido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se