HC 1098533 - DECISAO

HC 1098533 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o somatório das penas impostas ao paciente ultrapassa 12 anos, não atendendo ao requisito objetivo previsto no art. 9º, II, do Decreto n. 12.338/2024; esse fundamento é autônomo e suficiente para manter o indeferimento do indulto, prejudicando a análise de outros argumentos.

Parties
Paciente: JOSE EDSON GOMES DA ROCHA FILHO; Autoridade Coatora: Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Indeferimento Liminar
Outcome
Ordem denegada; petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Indulto, Soma De Penas, Requisitos Objetivos, Cumprimento De Pena, Separação De Poderes, Legalidade
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Soma De Penas Requisitos Objetivos Cumprimento De Pena Separação De Poderes +1 more

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Parties

JOSE EDSON GOMES DA ROCHA FILHO

Paciente

Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do indulto do art. 9º, XV, do Decreto n. 12.338/2024 diante de condenações por crimes com violência e pela soma de penas
  2. 2 Interpretação dos requisitos objetivos do Decreto n. 12.338/2024 (arts. 7º e 9º) e alcance do parágrafo único do art. 7º
  3. 3 Limites do controle judicial sobre atos de indulto e vedação de criação judicial de requisitos não previstos no decreto

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o somatório das penas impostas ao paciente ultrapassa 12 anos, não atendendo ao requisito objetivo previsto no art. 9º, II, do Decreto n. 12.338/2024; esse fundamento é autônomo e suficiente para manter o indeferimento do indulto, prejudicando a análise de outros argumentos.

Court Disposition

Ordem denegada; petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.