HC 1097842 - DECISAO

HC 1097842 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: a decisão do Tribunal de origem, que afastou o indulto por considerar que a natureza hedionda deve ser aferida na data da edição do Decreto Presidencial n. 12.338/2024 e que a fração mínima relativa ao crime impeditivo não estava cumprida, está em consonância com a jurisprudência predominante deste Tribunal, motivo pelo qual não há fundamento para a intervenção via habeas corpus.

Parties
Paciente: MARSTHON CESAR RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto, Comutação De Penas, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Crime Hediondo, Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade
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Parties

MARSTHON CESAR RODRIGUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a natureza hedionda do crime deve ser aferida na data do fato ou na data de edição do decreto de indulto
  2. 2 Se cabe habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário na ausência de flagrante ilegalidade
  3. 3 Se o Decreto Presidencial n. 12.338/2024 impõe que a natureza do delito seja considerada na data do decreto e que se considere o somatório das penas para aplicação do indulto

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: a decisão do Tribunal de origem, que afastou o indulto por considerar que a natureza hedionda deve ser aferida na data da edição do Decreto Presidencial n. 12.338/2024 e que a fração mínima relativa ao crime impeditivo não estava cumprida, está em consonância com a jurisprudência predominante deste Tribunal, motivo pelo qual não há fundamento para a intervenção via habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.