HC 1085068 - DECISAO

HC 1085068 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a via foi usada em substituição a recurso próprio e não se constatou ilegalidade flagrante apta a autorizar decisão de ofício; além disso, o paciente não havia iniciado o cumprimento da pena referente ao crime não impeditivo, razão pela qual não se preenchiam os requisitos objetivos do Decreto nº 12.338/2024 exigidos para o indulto, conforme jurisprudência da Corte.

Parties
Paciente: WERLLISSON MICHAEL LIMA DOS SANTOS; Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Indulto, Frações De Pena, Crime Impeditivo, Crime Não Impeditivo, Concurso De Crimes, Decreto Presidencial Nº 12.338/2024, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Indulto Frações De Pena Crime Impeditivo Crime Não Impeditivo Concurso De Crimes +2 more

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Parties

WERLLISSON MICHAEL LIMA DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Concessão de indulto a apenado que cumpriu 2/3 da pena do crime impeditivo mas não iniciou cumprimento da pena do crime não impeditivo
  2. 2 Cabimento do habeas corpus quando utilizado em substituição a recurso próprio
  3. 3 Interpretação e aplicação do Decreto nº 12.338/2024 quanto ao cumprimento das frações de pena de crimes concorrentes

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a via foi usada em substituição a recurso próprio e não se constatou ilegalidade flagrante apta a autorizar decisão de ofício; além disso, o paciente não havia iniciado o cumprimento da pena referente ao crime não impeditivo, razão pela qual não se preenchiam os requisitos objetivos do Decreto nº 12.338/2024 exigidos para o indulto, conforme jurisprudência da Corte.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique‑se.