HC 1071529 - DECISAO

HC 1071529 - DECISAO

Não há ilegalidade flagrante a justificar habeas corpus de ofício; o acórdão denegatório está em conformidade com o Decreto Presidencial n. 12.338/2024 por falta de comprovação documental da reparação do dano ou da incapacidade econômica, sendo razoável o afastamento da presunção de hipossuficiência em face da constituição de advogado particular, e o habeas corpus não pode servir para reexaminar fatos e provas que sustentaram a decisão de origem.

Parties
Paciente: LUIZ EDUARDO DOS SANTOS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus/recurso Em Habeas Corpus, Com Pedido Liminar / Decisão De Não Conhecimento; Liminar Indeferida
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto, Reparação Do Dano, Hipossuficiência Econômica, Presunção De Hipossuficiência, Separação Dos Poderes, Competência Presidencial Para Indulto, Habeas Corpus Inadequado Para Reexame Fático
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Reparação Do Dano Hipossuficiência Econômica Presunção De Hipossuficiência +3 more

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Parties

LUIZ EDUARDO DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus/recurso Em Habeas Corpus, Com Pedido Liminar / Decisão De Não Conhecimento; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o apenado preenche os requisitos objetivos para concessão de indulto nos termos do art. 9º, XV, do Decreto Presidencial n. 12.338/2024
  2. 2 Se a presunção de hipossuficiência econômica se mantém no caso de apenado assistido por advogado particular
  3. 3 Se há ilegalidade flagrante que justifique concessão ex officio de habeas corpus para revisar decisão que negou indulto

Ratio Decidendi

Não há ilegalidade flagrante a justificar habeas corpus de ofício; o acórdão denegatório está em conformidade com o Decreto Presidencial n. 12.338/2024 por falta de comprovação documental da reparação do dano ou da incapacidade econômica, sendo razoável o afastamento da presunção de hipossuficiência em face da constituição de advogado particular, e o habeas corpus não pode servir para reexaminar fatos e provas que sustentaram a decisão de origem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus