HC 1048509 - ACORDAO

HC 1048509 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o Decreto Presidencial n. 12.338/2024 condiciona o indulto ao cumprimento dos requisitos objetivos nele previstos (incluindo, para pena substituída, cumprimento de fração mínima - um sexto para não reincidente), requisitos estes não preenchidos no caso concreto (o agravante não iniciou o cumprimento das penas restritivas de direitos), e o Judiciário não pode substituir ou flexibilizar condições fixadas pelo ato presidencial nem reexaminar fatos que apenas o juízo da execução poderia avaliar no âmbito restrito do habeas corpus.

Parties
Agravante: ANTÔNIO ANDERSON SOUSA DA SILVA; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus (execução Penal) / Decisão Colegiada (quinta Turma) Julgamento Definitivo
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Indulto, Decreto Presidencial N. 12.338/2024, Penas Restritivas De Direitos, Cumprimento De Fração Mínima Da Pena, Competência Do Presidente Da República, Controle Judicial Sobre Decretos De Indulto
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Indulto Decreto Presidencial N. 12.338/2024 Penas Restritivas De Direitos Cumprimento De Fração Mínima Da Pena Competência Do Presidente Da República +1 more

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Parties

ANTÔNIO ANDERSON SOUSA DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus (execução Penal) / Decisão Colegiada (quinta Turma) Julgamento Definitivo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de indulto previsto no Decreto n. 12.338/2024 a condenado cuja pena privativa de liberdade foi substituída por pena restritiva de direitos sem cumprimento de fração mínima
  2. 2 Limites do controle judicial sobre decretos de indulto e comutação de penas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o Decreto Presidencial n. 12.338/2024 condiciona o indulto ao cumprimento dos requisitos objetivos nele previstos (incluindo, para pena substituída, cumprimento de fração mínima - um sexto para não reincidente), requisitos estes não preenchidos no caso concreto (o agravante não iniciou o cumprimento das penas restritivas de direitos), e o Judiciário não pode substituir ou flexibilizar condições fixadas pelo ato presidencial nem reexaminar fatos que apenas o juízo da execução poderia avaliar no âmbito restrito do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos