RHC 234056 - DECISAO

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Não conheço do habeas corpus porque a conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade ocorreu em razão do recorrente ter descumprido injustificadamente a restrição imposta ao evadir-se do país, o que configura falta grave permanente abarcada pela vedação do art. 8º, I, do Decreto n. 11.302/2022, impedindo a concessão do indulto; além disso, é vedado ao Judiciário ampliar os critérios discricionários estabelecidos pelo Presidente da República no decreto de indulto.

Parties
Recorrente: JUAN PABLO GUZMÁN MERLO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Conhecimento E Julgamento Do Mérito
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto, Indulto Natalino, Pena Restritiva De Direitos, Conversão De Pena, Fuga/foragido, Falta Grave, Extradição
Penal Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Indulto Natalino Pena Restritiva De Direitos Conversão De Pena +3 more

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Parties

JUAN PABLO GUZMÁN MERLO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Conhecimento E Julgamento Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da vedação do art. 8º, I, do Decreto n. 11.302/2022 quando a pena restritiva de direitos foi convertida em privativa de liberdade antes da entrada em vigor do decreto
  2. 2 Se a conversão da pena em privativa de liberdade ocorrida em razão de fuga/descumprimento configura falta grave permanente que impede a concessão do indulto
  3. 3 Limites da atuação do Judiciário na interpretação de decreto presidencial de indulto

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade ocorreu em razão do recorrente ter descumprido injustificadamente a restrição imposta ao evadir-se do país, o que configura falta grave permanente abarcada pela vedação do art. 8º, I, do Decreto n. 11.302/2022, impedindo a concessão do indulto; além disso, é vedado ao Judiciário ampliar os critérios discricionários estabelecidos pelo Presidente da República no decreto de indulto.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • Publique-se