HC 1081528 - DECISAO

HC 1081528 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por inadequação da via eleita e ausência de ilegalidade flagrante: o Decreto nº 12.338/2024 exige observância cumulativa dos requisitos (cumprimento de 2/3 da pena do crime impeditivo e atendimento do lapso temporal específico de 25 anos para reincidentes após a dedução prevista no art.7º), requisitos não preenchidos pelo paciente após a dedução, razão pela qual não há fundamento para concessão de ofício da ordem.

Parties
Paciente: CELIO RICARDO DA PAIXAO CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto, Requisitos Objetivos Do Indulto, Concurso De Crimes, Interpretação Sistemática, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Indulto Requisitos Objetivos Do Indulto Concurso De Crimes Interpretação Sistemática Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 10
Sign in to unlock

Parties

CELIO RICARDO DA PAIXAO CRUZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Concessão de indulto e requisitos previstos no Decreto nº 12.338/2024
  2. 2 Contagem de tempo em concurso entre crime impeditivo (hediondo) e crimes comuns
  3. 3 Adequação do habeas corpus quando utilizado em substituição a recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por inadequação da via eleita e ausência de ilegalidade flagrante: o Decreto nº 12.338/2024 exige observância cumulativa dos requisitos (cumprimento de 2/3 da pena do crime impeditivo e atendimento do lapso temporal específico de 25 anos para reincidentes após a dedução prevista no art.7º), requisitos não preenchidos pelo paciente após a dedução, razão pela qual não há fundamento para concessão de ofício da ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.