HC 1059740 - ACORDAO

HC 1059740 - ACORDAO

A presunção de hipossuficiência econômica prevista no art. 12, § 2º, do Decreto n. 12.338/2024 não exclui a necessidade de demonstração oportuna de arrependimento ou da vontade de reparar o dano prevista no art. 9º, XV, do mesmo Decreto (comprovável pela aplicação das circunstâncias dos arts. 16 ou 65, III, "b", do Código Penal), de modo que, na ausência dessa demonstração nos autos, o indulto não se mostra devido; por isso negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Paciente/agravante: RAIMUNDO SERGIO DE FREITAS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
agravo regimental não provido (negado provimento)
Legal Topics
Indulto, Reparação Do Dano, Hipossuficiência Econômica, Decreto Presidencial, Interpretação Sistemática
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Reparação Do Dano Hipossuficiência Econômica Decreto Presidencial Interpretação Sistemática

Case Brief

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Parties

RAIMUNDO SERGIO DE FREITAS

Paciente/agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a presunção de hipossuficiência prevista no art. 12, § 2º, do Decreto n. 12.338/2024 dispensa a demonstração oportuna de arrependimento ou da vontade de reparar o dano prevista no art. 9º, XV, do mesmo Decreto
  2. 2 Se a representação pela Defensoria Pública e a fixação do dia-multa no mínimo legal são suficientes, por si só, para comprovar incapacidade econômica e autorizar indulto

Ratio Decidendi

A presunção de hipossuficiência econômica prevista no art. 12, § 2º, do Decreto n. 12.338/2024 não exclui a necessidade de demonstração oportuna de arrependimento ou da vontade de reparar o dano prevista no art. 9º, XV, do mesmo Decreto (comprovável pela aplicação das circunstâncias dos arts. 16 ou 65, III, "b", do Código Penal), de modo que, na ausência dessa demonstração nos autos, o indulto não se mostra devido; por isso negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

agravo regimental não provido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.