HC 1097278 - DECISAO

HC 1097278 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, nos termos do Decreto n. 12.338/2024 e da jurisprudência do STJ, a hediondez do crime deve ser aferida na data de edição do decreto; o agravado foi condenado por crimes que, à época da edição do Decreto n. 12.338/2024, estavam tipificados como hediondos (roubo majorado pelo emprego de arma de fogo), o que impede a concessão de comutação de pena, estando a decisão do Tribunal de origem em consonância com a orientação desta Corte.

Parties
Paciente: CLAUDIO LUIS CRISTO FERREIRA; Agravante: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denega-se a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Indulto, Comutação De Pena, Hediondez, Decreto Presidencial N. 12.338/2024, Lei N. 13.964/2019
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Comutação De Pena Hediondez Decreto Presidencial N. 12.338/2024 Lei N. 13.964/2019

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Parties

CLAUDIO LUIS CRISTO FERREIRA

Paciente

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se a natureza hedionda do crime deve ser aferida na data de edição do decreto presidencial
  2. 2 Se crimes posteriormente qualificados como hediondos obstruem a concessão de indulto ou comutação
  3. 3 Aplicação do Decreto n. 12.338/2024 aos casos de concurso de crimes e fração de cumprimento exigida pelo art. 7º, parágrafo único

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, nos termos do Decreto n. 12.338/2024 e da jurisprudência do STJ, a hediondez do crime deve ser aferida na data de edição do decreto; o agravado foi condenado por crimes que, à época da edição do Decreto n. 12.338/2024, estavam tipificados como hediondos (roubo majorado pelo emprego de arma de fogo), o que impede a concessão de comutação de pena, estando a decisão do Tribunal de origem em consonância com a orientação desta Corte.

Court Disposition

Denega-se a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se e intime-se