HC 1099120 - DECISAO

HC 1099120 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por inadmissibilidade da via como sucedâneo de recurso próprio; subsidiariamente, considerando a matéria, o indeferimento do indulto foi mantido porque, nos termos do Decreto n. 12.338/2024 e da jurisprudência do STJ, deve-se computar para o requisito objetivo as condenações já transitadas em julgado para a acusação até 25/12/2024; a condenação impeditiva transitou em 02/02/2023 e a unificação tem natureza declaratória, de modo que incide o óbice do art. 7º, parágrafo único (exigência de cumprimento prévio de 2/3 da pena impeditiva), requisito esse não atendido pelo paciente que iniciou o cumprimento em 19/11/2024, tornando inviável a concessão do indulto...

Parties
Paciente: ALESSANDRO ANTÔNIO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto, Comutação De Pena, Trânsito Em Julgado, Unificação De Penas, Competência Presidencial, Interpretação De Decreto, Decreto N. 12.338/2024, Art. 7º, Parágrafo Único
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Parties

ALESSANDRO ANTÔNIO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 alcance temporal para consideração de condenações na concessão de indulto (data de corte e trânsito em julgado)
  3. 3 efeito da unificação de penas posterior ao marco temporal

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por inadmissibilidade da via como sucedâneo de recurso próprio; subsidiariamente, considerando a matéria, o indeferimento do indulto foi mantido porque, nos termos do Decreto n. 12.338/2024 e da jurisprudência do STJ, deve-se computar para o requisito objetivo as condenações já transitadas em julgado para a acusação até 25/12/2024; a condenação impeditiva transitou em 02/02/2023 e a unificação tem natureza declaratória, de modo que incide o óbice do art. 7º, parágrafo único (exigência de cumprimento prévio de 2/3 da pena impeditiva), requisito esse não atendido pelo paciente que iniciou o cumprimento em 19/11/2024, tornando inviável a concessão do indulto...

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Nos termos do art. 210 do RISTJ, não conheço do habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal