HC 1098327 - DECISAO

HC 1098327 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque os requisitos objetivos do Decreto n. 12.790/2025 não foram preenchidos: a soma das penas deve ser considerada (art.7), o paciente não havia cumprido a fração mínima exigida à data de 25/12/2025 (cumpriu 38%), e o art.9, XV, deve ser interpretado de forma sistemática com os demais dispositivos do Decreto, não autorizando aplicação isolada do indulto para crimes patrimoniais sem atendimento dos requisitos legais.

Parties
Paciente: JOBERTO DA FONSECA MIRANDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Denegação
Outcome
Habeas corpus denegado.
Legal Topics
Indulto, Decreto Presidencial, Soma De Penas, Requisitos Objetivos, Hipossuficiência, Reparação Do Dano, Interpretação Restritiva, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Processo Penal Indulto Decreto Presidencial Soma De Penas Requisitos Objetivos +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOBERTO DA FONSECA MIRANDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Denegação

Legal Issues

  1. 1 Correta interpretação e aplicação do Decreto n. 12.790/2025 para concessão de indulto
  2. 2 Se o art. 9º, inciso XV, deve ser interpretado de forma autônoma ou cumulativa com os demais incisos do art. 9º
  3. 3 Aplicabilidade do art. 7º do Decreto quanto à soma das penas unificadas

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque os requisitos objetivos do Decreto n. 12.790/2025 não foram preenchidos: a soma das penas deve ser considerada (art.7), o paciente não havia cumprido a fração mínima exigida à data de 25/12/2025 (cumpriu 38%), e o art.9, XV, deve ser interpretado de forma sistemática com os demais dispositivos do Decreto, não autorizando aplicação isolada do indulto para crimes patrimoniais sem atendimento dos requisitos legais.

Court Disposition

Habeas corpus denegado.

Orders

  • Denego o presente habeas corpus.
  • Publique-se.