HC 1057273 - ACORDAO

HC 1057273 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o Juízo corretamente não conheceu de mera reiteração de pedido de indulto já indeferido sem fato novo; a ausência de interposição tempestiva do agravo em execução acarreta preclusão e a alteração de defensor não reabre fases processuais, sendo legítima a conclusão de intempestividade do recurso.

Parties
Paciente: ARIOMAR PAZ BUSNELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Indulto, Reiteração De Pedido, Preclusão, Intempestividade, Agravo Em Execução, Assistência De Defesa, Princípio Da Voluntariedade Recursal
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Indulto Reiteração De Pedido Preclusão Intempestividade Agravo Em Execução +2 more

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Parties

ARIOMAR PAZ BUSNELO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reapreciação pelo mesmo juiz de pedido de indulto anteriormente indeferido
  2. 2 preclusão e intempestividade do agravo em execução por ausência de interposição no momento oportuno
  3. 3 efeito da alteração de defesa sobre a reabertura de fases processuais

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o Juízo corretamente não conheceu de mera reiteração de pedido de indulto já indeferido sem fato novo; a ausência de interposição tempestiva do agravo em execução acarreta preclusão e a alteração de defensor não reabre fases processuais, sendo legítima a conclusão de intempestividade do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.