HC 1099536 - DECISAO

HC 1099536 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o Decreto Presidencial n. 12.790/2025: o art. 7º impõe o somatório das penas de infrações diversas para verificação dos requisitos objetivos, o paciente cumpre pena total que ultrapassa o limite previsto (12 anos) e, assim, não preenche as condições legais para concessão do indulto, sendo vedado ao Judiciário ampliar critérios discricionários do Executivo.

Parties
Paciente: VILMAR ALVES PEREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória (in Limine)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Indulto, Comutação De Penas, Discricionariedade Presidencial, Soma Das Penas, Requisitos Objetivos Do Decreto, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Indulto Comutação De Penas Discricionariedade Presidencial Soma Das Penas Requisitos Objetivos Do Decreto +1 more

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Parties

VILMAR ALVES PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Se o indulto previsto no Decreto n. 12.790/2025 deve considerar a soma das penas de infrações diversas para verificação dos requisitos objetivos
  2. 2 Se os incisos do art. 9º do Decreto n. 12.790/2025 são aplicáveis de forma compartimentada ou de forma cumulativa
  3. 3 Se a assistência pela Defensoria Pública afasta a exigência de reparação de dano prevista no inciso XV do art. 9º

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o Decreto Presidencial n. 12.790/2025: o art. 7º impõe o somatório das penas de infrações diversas para verificação dos requisitos objetivos, o paciente cumpre pena total que ultrapassa o limite previsto (12 anos) e, assim, não preenche as condições legais para concessão do indulto, sendo vedado ao Judiciário ampliar critérios discricionários do Executivo.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.