HC 1100053 - DECISAO

HC 1100053 - DECISAO

Indefere-se liminarmente a petição inicial por entender que não ficou demonstrada ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de habeas corpus, na medida em que a interpretação conjunta dos arts. 7º e 9º do Decreto Presidencial n. 12.338/2024, confirmada pela jurisprudência desta Corte, exige a soma das penas até 25/12/2024 para aferição dos requisitos objetivos do indulto e veda somatório superior aos limites do art. 9º, não havendo, portanto, constrangimento ilegal demonstrado.

Parties
Paciente: MIKENSON JOSSELIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Indulto, Comutação De Pena, Soma De Penas, Interpretação De Decreto Presidencial, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Comutação De Pena Soma De Penas Interpretação De Decreto Presidencial Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MIKENSON JOSSELIN

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Se o Tribunal de Justiça exigiu requisito não previsto no Decreto n. 12.338/2024 ao determinar o somatório prévio de todas as penas para fins de concessão de indulto
  2. 2 Se a unificação (soma) de penas impede a análise isolada de cada título condenatório para fins de extinção da punibilidade
  3. 3 Se houve usurpação de competência presidencial ou inovação restritiva pelo tribunal local

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente a petição inicial por entender que não ficou demonstrada ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de habeas corpus, na medida em que a interpretação conjunta dos arts. 7º e 9º do Decreto Presidencial n. 12.338/2024, confirmada pela jurisprudência desta Corte, exige a soma das penas até 25/12/2024 para aferição dos requisitos objetivos do indulto e veda somatório superior aos limites do art. 9º, não havendo, portanto, constrangimento ilegal demonstrado.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Petição inicial indeferida liminarmente
  • Publique-se