HC 1094195 - DECISAO

HC 1094195 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por sua utilização como sucedâneo de recurso próprio, mas foi concedida a ordem de ofício porque o acórdão recorrido cassou a decisão que havia deferido o indulto com fundamento em exigência incompatível com a orientação consolidada do STJ (Tema 1.195); na hipótese concreta não havia instauração ou homologação de processo disciplinar que impedisse o indulto, de modo que a corte superior restabeleceu a decisão do juízo de execução que concedera o indulto com fundamento no Decreto n. 12.790/2025.

Parties
Paciente: PAULO VINÍCIUS ALVES DO VALE FRANÇA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Julgada Pelo Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento E Concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão que deferiu o indulto
Legal Topics
Indulto, Falta Grave, Decreto Presidencial, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Apuração De Falta Disciplinar
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Falta Grave Decreto Presidencial Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

PAULO VINÍCIUS ALVES DO VALE FRANÇA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Julgada Pelo Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento E Concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus quando usado como substituto de recurso próprio
  2. 2 Se a prática de falta grave impede o indulto quando não houve homologação judicial da sanção
  3. 3 Interpretação do art. 6º do Decreto n. 12.790/2025 quanto ao marco temporal para apuração da falta grave

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por sua utilização como sucedâneo de recurso próprio, mas foi concedida a ordem de ofício porque o acórdão recorrido cassou a decisão que havia deferido o indulto com fundamento em exigência incompatível com a orientação consolidada do STJ (Tema 1.195); na hipótese concreta não havia instauração ou homologação de processo disciplinar que impedisse o indulto, de modo que a corte superior restabeleceu a decisão do juízo de execução que concedera o indulto com fundamento no Decreto n. 12.790/2025.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão que deferiu o indulto

Orders

  • Concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão do Juízo da Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas do Distrito Federal que deferiu o indulto ao paciente, nos autos da Execução Penal n. 0410891-61.2024.8.07.0015
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de origem e ao Juízo singular