HC 1098908 - DECISAO

HC 1098908 - DECISAO

Parties
Paciente: FELIPE MAGNO MOREIRA DE PAULA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Insuficiência De Instrução
Legal Topics
Indulto, Reparação Do Dano, Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Interpretação De Decreto Presidencial, Competência Presidencial (art. 84, XII, Cf)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Reparação Do Dano Habeas Corpus Prova Pré Constituída Interpretação De Decreto Presidencial +1 more

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Parties

FELIPE MAGNO MOREIRA DE PAULA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Insuficiência De Instrução

Legal Issues

  1. 1 indeferimento de indulto na execução penal
  2. 2 exigência de restituição voluntária alegadamente não prevista no Decreto n. 12.338/2024
  3. 3 omissão no exame do art. 12, § 2º, do Decreto n. 12.338/2024