HC 1098442 - DECISAO

HC 1098442 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o paciente não preencheu os requisitos objetivos do Decreto n. 12.338/2024: a pena não foi iniciada e a substituição da pena privativa por penas restritivas de direitos implica aplicação dos incisos específicos do art. 9º que exigem cumprimento de fração mínima ou vinculação a programas; assim, manteve-se o entendimento do Tribunal a quo de que o indulto não era cabível no caso.

Parties
Paciente: MANOEL SIQUEIRA PITEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegado
Legal Topics
Indulto, Decreto Presidencial, Substituição De Pena, Penas Restritivas De Direitos, Habeas Corpus, Cumprimento De Pena
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Decreto Presidencial Substituição De Pena Penas Restritivas De Direitos Habeas Corpus +1 more

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Parties

MANOEL SIQUEIRA PITEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Decreto n. 12.338/2024 a penas substituídas por penas restritivas de direitos
  2. 2 Necessidade de início do cumprimento da pena para concessão de indulto
  3. 3 Exigência de cumprimento de fração de cada pena quando transformada em penas alternativas

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o paciente não preencheu os requisitos objetivos do Decreto n. 12.338/2024: a pena não foi iniciada e a substituição da pena privativa por penas restritivas de direitos implica aplicação dos incisos específicos do art. 9º que exigem cumprimento de fração mínima ou vinculação a programas; assim, manteve-se o entendimento do Tribunal a quo de que o indulto não era cabível no caso.

Court Disposition

denegado

Orders

  • Denego o presente habeas corpus.
  • Publique-se.