REsp 2266619 - DECISAO

REsp 2266619 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o Superior Tribunal de Justiça concluiu que o art. 9º, XV, do Decreto n. 12.338/2024 exige prova de arrependimento ou de intenção inequívoca de reparar o dano por ato voluntário do condenado, e que a presunção de incapacidade econômica (por exemplo, por patrocínio da Defensoria Pública) não é absoluta e não exonera a demonstração do requisito de arrependimento ou das hipóteses excepcionais do art. 12, § 2º; ausentes tais provas, não há direito ao indulto e não se verifica flagrante ilegalidade que justifique reforma.

Parties
Recorrente: LUCAS DE SOU SA BARBOSA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Indulto, Indulto Natalino, Arrependimento Posterior, Hipossuficiência Econômica, Reparação Do Dano, Interpretação Restritiva De Decreto Presidencial, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Indulto Indulto Natalino Arrependimento Posterior Hipossuficiência Econômica +3 more

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Parties

LUCAS DE SOU SA BARBOSA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se condenado por crime contra o patrimônio, cometido sem violência ou grave ameaça, que não reparou o dano nem demonstrou intenção de repará-lo, mas alega incapacidade econômica, faz jus ao indulto previsto no art. 9º, XV, do Decreto Presidencial n. 12.338/2024
  2. 2 Se a presunção de incapacidade econômica decorrente de patrocínio pela Defensoria Pública dispensa a demonstração de arrependimento ou intenção de reparar o dano exigida pelo art. 9º, XV, do Decreto n. 12.338/2024
  3. 3 Se há flagrante ilegalidade apta a justificar o conhecimento de habeas corpus e concessão de ordem de ofício diante da negativa de indulto pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Superior Tribunal de Justiça concluiu que o art. 9º, XV, do Decreto n. 12.338/2024 exige prova de arrependimento ou de intenção inequívoca de reparar o dano por ato voluntário do condenado, e que a presunção de incapacidade econômica (por exemplo, por patrocínio da Defensoria Pública) não é absoluta e não exonera a demonstração do requisito de arrependimento ou das hipóteses excepcionais do art. 12, § 2º; ausentes tais provas, não há direito ao indulto e não se verifica flagrante ilegalidade que justifique reforma.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.