HC 1099965 - DECISAO

HC 1099965 - DECISAO

Não se verifica constrangimento ilegal, pois a hediondez para fins de indulto deve ser aferida na data de edição do decreto presidencial; assim, o acórdão do Tribunal de Justiça que cassou a concessão do indulto ao paciente por entender que o crime era hediondo na data do decreto está correto. Por isso, indefere-se a liminar e não se conhece da impetração substitutiva do recurso próprio.

Parties
Paciente: JONNY GUSTAVO MARTINS DE SOUZA; Agravante: Ministério Público do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida
Outcome
Liminar indeferida; impetração não conhecida; não reconhecido constrangimento ilegal
Legal Topics
Indulto, Hediondez, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Comutação De Pena, Requisitos De Benefícios Penais
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Processo Penal Indulto Hediondez Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Comutação De Pena +1 more

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Parties

JONNY GUSTAVO MARTINS DE SOUZA

Paciente

Ministério Público do Estado do Paraná

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto a condenado por crime hediondo
  2. 2 Momento para aferição da hediondez (data da edição do decreto vs data do fato)
  3. 3 Violação do princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa

Ratio Decidendi

Não se verifica constrangimento ilegal, pois a hediondez para fins de indulto deve ser aferida na data de edição do decreto presidencial; assim, o acórdão do Tribunal de Justiça que cassou a concessão do indulto ao paciente por entender que o crime era hediondo na data do decreto está correto. Por isso, indefere-se a liminar e não se conhece da impetração substitutiva do recurso próprio.

Court Disposition

Liminar indeferida; impetração não conhecida; não reconhecido constrangimento ilegal

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se