HC 1100619 - DECISAO

HC 1100619 - DECISAO

Parties
Paciente: JOHN LENO RODRIGUES; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - 4ª CÂMARA CRIMINAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado No STJ Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Indulto, Decreto Presidencial N. 12.790/2025, Requisitos Objetivos, Soma Das Penas, Reparação Do Dano, Hipossuficiência, Defensoria Pública
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Indulto Decreto Presidencial N. 12.790/2025 Requisitos Objetivos Soma Das Penas Reparação Do Dano +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JOHN LENO RODRIGUES

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - 4ª CÂMARA CRIMINAL

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado No STJ Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 9º, XV, do Decreto n. 12.790/2025
  2. 2 Interpretação dos incisos do art. 9º quanto à cumulatividade com o inciso II (limite de 12 anos)
  3. 3 Presunção de incapacidade econômica por representação da Defensoria Pública (art. 12, § 2º) e sua consequência sobre a exigência de reparação voluntária do dano