HC 1061839 - DECISAO

HC 1061839 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, embora o decreto admita sistematicamente a extensão do indulto às penas restritivas de direitos, a paciente não havia iniciado o cumprimento das sanções alternativas até a data-limite prevista (25/12/2024), não preenchendo a fração mínima exigida pelo Decreto n. 12.338/2024 (art. 9º, VII), e porque o habeas corpus não é meio adequado para revolver o conjunto fático-probatório da execução penal.

Parties
Paciente: GABRIELLE DAS NEVES NASCIMENTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no Agra vo em Execução n. 5015733-48.2025.8.08.0000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto, Pena Restritiva De Direitos, Substituição De Pena, Requisitos Temporais Do Indulto, Habeas Corpus, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Pena Restritiva De Direitos Substituição De Pena Requisitos Temporais Do Indulto Habeas Corpus +1 more

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Parties

GABRIELLE DAS NEVES NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no Agra vo em Execução n. 5015733-48.2025.8.08.0000

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se o indulto previsto no art. 9º, XV, do Decreto n. 12.338/2024 estende-se às penas restritivas de direitos
  2. 2 se o indulto prescinde do cumprimento do lapso temporal ou de fração mínima da pena quando há substituição por restritivas de direitos
  3. 3 se o habeas corpus admite o revolvimento do conjunto fático-probatório da execução penal para reexaminar o preenchimento dos requisitos objetivos do decreto de indulto

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, embora o decreto admita sistematicamente a extensão do indulto às penas restritivas de direitos, a paciente não havia iniciado o cumprimento das sanções alternativas até a data-limite prevista (25/12/2024), não preenchendo a fração mínima exigida pelo Decreto n. 12.338/2024 (art. 9º, VII), e porque o habeas corpus não é meio adequado para revolver o conjunto fático-probatório da execução penal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.