AREsp 3159908 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que o agravante não cumpriu os requisitos objetivos previstos no Decreto Presidencial n. 12.338/2024 até a data-base de 25/12/2024, pois o SEEU demonstrou cumprimento de apenas 42% da pena relativa ao crime impeditivo e tempo insuficiente dos crimes não impeditivos; o método de cálculo do sistema de execução está em conformidade com o Decreto e com o art. 76 do CP, não havendo constrangimento ilegal, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e negado provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MAICK WILLIAN OLIVEIRA LEITE; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Indulto, Comutação De Pena, Requisitos Objetivos Do Decreto Presidencial, Cálculo Individualizado Das Frações De Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 7 E 83 Do STJ
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Indulto Comutação De Pena Requisitos Objetivos Do Decreto Presidencial Cálculo Individualizado Das Frações De Pena +2 more

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Parties

MAICK WILLIAN OLIVEIRA LEITE

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a inadmissibilidade do recurso especial poderia apoiar-se na Súmula 7 do STJ
  2. 2 Se a fração temporal exigida pelo Decreto Presidencial n. 12.338/2024 deve ser cumprida de forma individualizada para o crime impeditivo e para os crimes não impeditivos, sem soma das penas
  3. 3 Se o cálculo realizado pelo SEEU está em conformidade com o Decreto Presidencial e com o art. 76 do Código Penal

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o agravante não cumpriu os requisitos objetivos previstos no Decreto Presidencial n. 12.338/2024 até a data-base de 25/12/2024, pois o SEEU demonstrou cumprimento de apenas 42% da pena relativa ao crime impeditivo e tempo insuficiente dos crimes não impeditivos; o método de cálculo do sistema de execução está em conformidade com o Decreto e com o art. 76 do CP, não havendo constrangimento ilegal, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e negado provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Publique-se.