HC 1100572 - DECISAO

HC 1100572 - DECISAO

A ordem liminar foi indeferida porque o paciente não havia iniciado o cumprimento da pena até a data de referência exigida pelo Decreto n. 12.790/2025 e, mesmo considerando a detração reconhecida, não preenchia a fração mínima exigida pelo artigo 9º do decreto; ademais, o critério de 1/6 previsto no decreto aplica‑se apenas a hipóteses específicas não demonstradas, e o indulto é ato discricionário do Presidente que exige execução penal em curso.

Parties
Paciente: ISLANDO VIANA QUINTILHANO DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Agravo em Execução n. 8000097-93.2026.8.24.0037); Juízo a Quo: Juízo da Vara Criminal da Comarca de Joaçaba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido de indulto não concedido
Legal Topics
Indulto, Detração, Retroatividade Benéfica, Fração Mínima Da Pena, Execução Penal Em Curso
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Detração Retroatividade Benéfica Fração Mínima Da Pena Execução Penal Em Curso

Case Brief

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Parties

ISLANDO VIANA QUINTILHANO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Agravo em Execução n. 8000097-93.2026.8.24.0037)

Autoridade Coatora

Juízo da Vara Criminal da Comarca de Joaçaba

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Decreto n. 12.790/2025 ao caso concreto
  2. 2 Exigência de cumprimento de fração mínima da pena até a data de referência para concessão de indulto
  3. 3 Contagem da detração de 234 dias para fins de aferição do requisito temporal

Ratio Decidendi

A ordem liminar foi indeferida porque o paciente não havia iniciado o cumprimento da pena até a data de referência exigida pelo Decreto n. 12.790/2025 e, mesmo considerando a detração reconhecida, não preenchia a fração mínima exigida pelo artigo 9º do decreto; ademais, o critério de 1/6 previsto no decreto aplica‑se apenas a hipóteses específicas não demonstradas, e o indulto é ato discricionário do Presidente que exige execução penal em curso.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido de indulto não concedido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique‑se.