HC 1044429 - ACORDAO

HC 1044429 - ACORDAO

O art. 4º, I, do Decreto Presidencial n. 9.246/2017 veda a concessão do indulto/comutação a quem tenha praticado falta disciplinar grave nos doze meses anteriores à publicação do decreto; a jurisprudência do STJ (Tema 1.195) interpreta que o que importa é a ocorrência da falta no período impeditivo e não a data da sua homologação, de modo que, havendo falta grave cometida no prazo, o requisito subjetivo para o benefício não se verifica e o agravo regimental deve ser improvido.

Parties
Agravante / Paciente: JOSÉ ALEX DE SOUZA BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus (execução Penal) / Decisão Colegiada Julgamento Da Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Indulto, Comutação De Pena, Falta Disciplinar Grave, Decreto Presidencial N. 9.246/2017, Tema 1.195/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Comutação De Pena Falta Disciplinar Grave Decreto Presidencial N. 9.246/2017 Tema 1.195/stj

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Parties

JOSÉ ALEX DE SOUZA BATISTA

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus (execução Penal) / Decisão Colegiada Julgamento Da Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de falta disciplinar de natureza grave nos doze meses anteriores à publicação do Decreto Presidencial n. 9.246/2017 impede a concessão do indulto/comutação, ainda que a homologação da falta ocorra posteriormente.

Ratio Decidendi

O art. 4º, I, do Decreto Presidencial n. 9.246/2017 veda a concessão do indulto/comutação a quem tenha praticado falta disciplinar grave nos doze meses anteriores à publicação do decreto; a jurisprudência do STJ (Tema 1.195) interpreta que o que importa é a ocorrência da falta no período impeditivo e não a data da sua homologação, de modo que, havendo falta grave cometida no prazo, o requisito subjetivo para o benefício não se verifica e o agravo regimental deve ser improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Nada a prover quanto à petição n. 2.023/2026.