HC 1067860 - DECISAO

HC 1067860 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque, segundo o entendimento consolidado do STJ e a disciplina do Decreto n. 12.338/2024, a hediondez deve ser aferida na data de edição do decreto presidencial; o roubo majorado pelo emprego de arma de fogo constitui crime hediondo na data do decreto; e o impetrante não havia cumprido, até 25/12/2024, dois terços da pena correspondente ao crime impeditivo, requisito objetivo indispensável à concessão da comutação/indulto previsto no parágrafo único do art. 7º do Decreto n. 12.338/2024.

Parties
Impetrante: ALVARO EVARISTO DA SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Indulto, Comutação De Pena, Hediondez, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Requisitos Do Decreto Presidencial (art. 7º, Parágrafo Único), Cômputo De Fração De Pena (2/3)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Comutação De Pena Hediondez Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa +2 more

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Parties

ALVARO EVARISTO DA SILVA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal De Origem

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 se a hediondez do crime deve ser aferida na data da edição do decreto presidencial ou na data da prática do crime
  2. 2 aplicabilidade do Decreto n. 12.338/2024 a crimes praticados antes da Lei n. 13.964/2019
  3. 3 exigência de cumprimento de 2/3 da pena do crime impeditivo na data de edição do decreto para concessão de comutação/indulto

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque, segundo o entendimento consolidado do STJ e a disciplina do Decreto n. 12.338/2024, a hediondez deve ser aferida na data de edição do decreto presidencial; o roubo majorado pelo emprego de arma de fogo constitui crime hediondo na data do decreto; e o impetrante não havia cumprido, até 25/12/2024, dois terços da pena correspondente ao crime impeditivo, requisito objetivo indispensável à concessão da comutação/indulto previsto no parágrafo único do art. 7º do Decreto n. 12.338/2024.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.