HC 1084057 - DECISAO

HC 1084057 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; quanto ao mérito, a interpretação do Decreto n. 12.338/2024 adotada pelo Juízo da Execução e pela Corte estadual — segundo a qual as penas correspondentes a infrações diversas devem ser somadas para fins de aferição dos requisitos objetivos do indulto e que a pena unificada na execução impõe a aplicação dos limites do art. 9º — está em conformidade com o art. 7º e art. 9º do Decreto e com o art. 111 da LEP, não havendo constrangimento ilegal apto a justificar a concessão da ordem.

Parties
Paciente: GEDERSON AGUIAR RIBAS; Autoridade Coatora: CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Juízo a Quo: Juízo da Execução; Manifestante: Ministério Público Federal; Impetrante/advogada(o) Do Paciente: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto, Comutação De Pena, Soma Das Penas, Concurso De Crimes, Habeas Corpus, Interpretação De Decreto Presidencial
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Indulto Comutação De Pena Soma Das Penas Concurso De Crimes +2 more

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Parties

GEDERSON AGUIAR RIBAS

Paciente

CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Juízo da Execução

Juízo a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Defesa

Impetrante/advogada(o) Do Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 7º do Decreto n. 12.338/2024 quanto à soma das penas
  2. 2 Possibilidade de análise do indulto/comutação apenas em relação às penas não impeditivas em caso de concurso
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso e existência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; quanto ao mérito, a interpretação do Decreto n. 12.338/2024 adotada pelo Juízo da Execução e pela Corte estadual — segundo a qual as penas correspondentes a infrações diversas devem ser somadas para fins de aferição dos requisitos objetivos do indulto e que a pena unificada na execução impõe a aplicação dos limites do art. 9º — está em conformidade com o art. 7º e art. 9º do Decreto e com o art. 111 da LEP, não havendo constrangimento ilegal apto a justificar a concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus