AREsp 3153784 - DECISAO

AREsp 3153784 - DECISAO

Prevaleceu o entendimento de que, para aferição do requisito objetivo do indulto, deve ocorrer a individualização do cálculo das frações das penas referentes aos crimes impeditivos e aos crimes comuns, excluindo-se do cômputo as penas já integralmente cumpridas em razão da extinção da punibilidade, e exigindo-se o início do cumprimento da pena comum para que sua fração seja considerada; assim, não se mostrou preenchido o requisito objetivo para concessão do indulto, sendo cabível a restauração da decisão de primeiro grau que indeferiu o benefício.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA; Agravado: Walesson Silva da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, cassando o acórdão e restaurando a decisão de primeiro grau que indeferiu o indulto.
Legal Topics
Indulto, Comutação De Pena, Cálculo De Frações De Pena, Pena De Multa, Soma De Penas, Interpretação Do Decreto Nº 12.338/2024
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Execução Penal Indulto Comutação De Pena Cálculo De Frações De Pena Pena De Multa +2 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Agravante

Walesson Silva da Silva

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante preenche os requisitos objetivos e subjetivos para a concessão do indulto conforme Decreto n. 12.338/2024
  2. 2 Se o indulto pode ser estendido à pena de multa
  3. 3 Interpretação do art. 7º, parágrafo único, do Decreto n. 12.338/2024 quanto à soma vs. individualização das penas

Ratio Decidendi

Prevaleceu o entendimento de que, para aferição do requisito objetivo do indulto, deve ocorrer a individualização do cálculo das frações das penas referentes aos crimes impeditivos e aos crimes comuns, excluindo-se do cômputo as penas já integralmente cumpridas em razão da extinção da punibilidade, e exigindo-se o início do cumprimento da pena comum para que sua fração seja considerada; assim, não se mostrou preenchido o requisito objetivo para concessão do indulto, sendo cabível a restauração da decisão de primeiro grau que indeferiu o benefício.

Court Disposition

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, cassando o acórdão e restaurando a decisão de primeiro grau que indeferiu o indulto.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial