HC 1101136 - DECISAO

HC 1101136 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o art. 7º do Decreto Presidencial nº 12.790/2025, somando as penas correspondentes a infrações diversas até a data de referência, e constatou que a pena global da paciente (18 anos, 3 meses e 14 dias) ultrapassa os limites objetivos do art. 9º do Decreto, além de que a presunção de hipossuficiência decorrente da atuação da Defensoria Pública não supre a ausência de manifestação voluntária de arrependimento ou intenção de reparar o dano exigida pelo art. 9º, XV; assim, não há constrangimento ilegal a ser sanado via habeas corpus.

Parties
Paciente: GEORGINA TOMÉ DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Agravante: Ministério Público do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto, Decreto Presidencial Nº 12.790/2025, Somatório Das Penas, Hipossuficiência Econômica, Reparação Do Dano, Competência Presidencial
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Decreto Presidencial Nº 12.790/2025 Somatório Das Penas Hipossuficiência Econômica Reparação Do Dano +1 more

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Parties

GEORGINA TOMÉ DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador

Ministério Público do Estado do Paraná

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de concessão de indulto com base em análise isolada de determinadas condenações vs consideração da pena global conforme art. 7º do Decreto nº 12.790/2025
  2. 2 Se o somatório das penas em execução ultrapassa o limite objetivo previsto no art. 9º do Decreto e impede a concessão do indulto
  3. 3 Se a ausência de manifestação voluntária de arrependimento ou intenção de reparar o dano obsta a concessão do indulto

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o art. 7º do Decreto Presidencial nº 12.790/2025, somando as penas correspondentes a infrações diversas até a data de referência, e constatou que a pena global da paciente (18 anos, 3 meses e 14 dias) ultrapassa os limites objetivos do art. 9º do Decreto, além de que a presunção de hipossuficiência decorrente da atuação da Defensoria Pública não supre a ausência de manifestação voluntária de arrependimento ou intenção de reparar o dano exigida pelo art. 9º, XV; assim, não há constrangimento ilegal a ser sanado via habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Intimem-se