HC 1060670 - ACORDAO

HC 1060670 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo regimental, mas, no mérito, negou-se provimento porque não houve ilegalidade flagrante apta a autorizar habeas corpus substitutivo; o Decreto n. 12.338/2024 exige a soma das penas para verificação dos requisitos objetivos do indulto (art. 7º) e o art. 9º, XV, é inaplicável quando há condenações por crimes com violência ou grave ameaça, sendo inviável fracionar a execução para alcançar apenas penas patrimoniais não violentas; o art. 76 do CP e a alegação de hipossuficiência não afastam esses óbices objetivos.

Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Paciente: GIOVANE DANIEL TILL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Indulto, Soma Das Penas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Fracionamento Da Execução, Decreto N. 12.338/2024, Art. 9º, Inciso XV, Art. 76 Do Código Penal, Hipossuficiência, Reparação Do Dano
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Indulto Soma Das Penas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Fracionamento Da Execução Decreto N. 12.338/2024 +4 more

Case Brief

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

GIOVANE DANIEL TILL

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode substituir o agravo em execução penal na ausência de ilegalidade flagrante
  2. 2 Se o Decreto n. 12.338/2024 exige a soma das penas para aferição dos requisitos do indulto e se autoriza fracionamento da execução para aplicação do art. 9º, XV
  3. 3 Se a regra do art. 76 do Código Penal e a hipossuficiência econômica podem afastar obstáculo objetivo à concessão do indulto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental, mas, no mérito, negou-se provimento porque não houve ilegalidade flagrante apta a autorizar habeas corpus substitutivo; o Decreto n. 12.338/2024 exige a soma das penas para verificação dos requisitos objetivos do indulto (art. 7º) e o art. 9º, XV, é inaplicável quando há condenações por crimes com violência ou grave ameaça, sendo inviável fracionar a execução para alcançar apenas penas patrimoniais não violentas; o art. 76 do CP e a alegação de hipossuficiência não afastam esses óbices objetivos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus e negou a concessão de indulto com base no Decreto n. 12.338/2024.