HC 1101560 - DECISAO

HC 1101560 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir sucedâneo recursal e não houve flagrante ilegalidade no acórdão estadual; o Tribunal de origem interpretou corretamente o art. 1º, XVII, do Decreto nº 12.338/2024 no sentido de que a menção à Lei nº 11.340/2006 alcança todos os crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher (incluindo lesão corporal qualificada pelo §9º do art. 129 do CP), além de a condenação por tentativa de homicídio qualificado, por ser hedionda, obstar a concessão do indulto nos termos do art. 1º, I, do Decreto.

Parties
Paciente: NEIMAR MACHADO FREITAS; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Indulto, Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher, Lei Nº 11.340/2006 (lei Maria Da Penha), Decreto Nº 12.338/2024, Lesão Corporal (art. 129, §9º Do Cp), Tentativa De Homicídio Qualificado, Analogia in Malam Partem, Interpretação Teleológica De Decreto Presidencial
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Indulto Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Lei Nº 11.340/2006 (lei Maria Da Penha) Decreto Nº 12.338/2024 +4 more

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Parties

NEIMAR MACHADO FREITAS

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de indulto para crime de lesão corporal praticado em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher
  2. 2 Se a menção à Lei nº 11.340/2006 no Decreto nº 12.338/2024 abrange todos os crimes praticados no contexto de violência doméstica, ainda que não tipificados na lei
  3. 3 Se o habeas corpus pode ser conhecido quando empregado como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir sucedâneo recursal e não houve flagrante ilegalidade no acórdão estadual; o Tribunal de origem interpretou corretamente o art. 1º, XVII, do Decreto nº 12.338/2024 no sentido de que a menção à Lei nº 11.340/2006 alcança todos os crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher (incluindo lesão corporal qualificada pelo §9º do art. 129 do CP), além de a condenação por tentativa de homicídio qualificado, por ser hedionda, obstar a concessão do indulto nos termos do art. 1º, I, do Decreto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.