HC 1101852 - DECISAO

HC 1101852 - DECISAO

O writ é inadmissível por constituir substitutivo de recurso próprio e por não haver flagrante constrangimento ilegal; ademais, a assistência da Defensoria Pública não dispensa, por si só, a demonstração de arrependimento posterior ou iniciativa voluntária de reparação exigida para concessão de indulto em crimes patrimoniais sem violência, pois o art. 9º, XV, do Decreto remete a dispositivos do Código Penal que pressupõem conduta voluntária posterior.

Parties
Paciente: ANDRE LUIZ DE MELLO FREITAS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Writ Inadmissível
Outcome
Writ inadmissível; inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Indulto, Reparação Do Dano, Assistência Da Defensoria Pública, Presunção De Incapacidade Econômica, Supressão De Instância, Uso Indevido Do Writ
Execução Penal Habeas Corpus Indulto Reparação Do Dano Assistência Da Defensoria Pública Presunção De Incapacidade Econômica Supressão De Instância Uso Indevido Do Writ

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Parties

ANDRE LUIZ DE MELLO FREITAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Paraná

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Writ Inadmissível

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus diante de recurso próprio
  2. 2 necessidade de demonstração de arrependimento posterior ou iniciativa voluntária de reparação para concessão de indulto em crimes patrimoniais sem violência
  3. 3 efeito da assistência da Defensoria Pública sobre dispensa de reparação

Ratio Decidendi

O writ é inadmissível por constituir substitutivo de recurso próprio e por não haver flagrante constrangimento ilegal; ademais, a assistência da Defensoria Pública não dispensa, por si só, a demonstração de arrependimento posterior ou iniciativa voluntária de reparação exigida para concessão de indulto em crimes patrimoniais sem violência, pois o art. 9º, XV, do Decreto remete a dispositivos do Código Penal que pressupõem conduta voluntária posterior.

Court Disposition

Writ inadmissível; inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.