HC 1102050 - DECISAO

HC 1102050 - DECISAO

Parties
Paciente: ADEMIR HENRIQUE DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Legal Topics
Indulto, Habeas Corpus, Execução Penal, Violência Doméstica, Lei Maria Da Penha, Decreto Presidencial
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Parties

ADEMIR HENRIQUE DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 competência para concessão de indulto presidencial
  2. 2 interpretação do art. 1º, XVII, do Decreto n. 12.790/2025
  3. 3 alcance da vedação de indulto para crimes praticados no contexto da Lei n. 11.340/2006