HC 1102517 - DECISAO

HC 1102517 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de exaurimento de instância: a impetração foi dirigida contra decisão monocrática do Tribunal de origem, sendo necessária a interposição do recurso cabível para submeter o tema ao colegiado, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RODRIGO EDUARDO MARIANO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2122051-08.2025.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento/indeferimento Liminar Por Ausência De Exaurimento De Instância
Outcome
Habeas Corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Indulto, Habeas Corpus, Exaurimento De Instância, Princípio Da Legalidade, Separação De Poderes
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Indulto Habeas Corpus Exaurimento De Instância Princípio Da Legalidade Separação De Poderes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO EDUARDO MARIANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2122051-08.2025.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento/indeferimento Liminar Por Ausência De Exaurimento De Instância

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal de origem
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância antes da impetração do writ
  3. 3 incidência do indulto previsto no Decreto n. 12.338/2024 sobre penas restritivas de direitos (alegação do impetrante)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de exaurimento de instância: a impetração foi dirigida contra decisão monocrática do Tribunal de origem, sendo necessária a interposição do recurso cabível para submeter o tema ao colegiado, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.